Nas eleições de 2024, que estão marcadas para outubro deste ano, os cidadãos vão às urnas para votar e decidir cargos municipais, sendo um deles o de vereador. Nessa oportunidade de mudança, é bom entender quais são as responsabilidades e o que cobrar do vereador, principalmente em relação ao trânsito.

Uma explicação de forma simples: o vereador é a conexão entre o governo e o povo. Suas funções são legislar, fiscalizar, sugerir e representar.

Legislar: nesse quesito, elaborar projetos de lei fica a cargo dos vereadores, que criam proposituras para votação na Câmara, como decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres e requerimentos.

Fiscalizar: os secretários e o prefeito devem comparecer à Câmara e prestar esclarecimento aos parlamentares, sendo de responsabilidade do vereador fiscalizar essa prestação de contas.

Sugerir: em situações que não são de responsabilidade do vereador e que ele não possa criar um projeto de lei, é responsabilidade do parlamentar alertar e sugerir ao Executivo (prefeito e secretários) quais são as necessidades e vontade do povo.

Representar: como porta voz da população, o vereador não deve fazer apenas política partidária, defendendo seu partido, mas sim organizar e conscientizar a população. Criar seminários, debates e audiências públicas são de responsabilidade dele.

Os assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador são:

• Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
• Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
• Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
• Sugerir nomes de ruas e avenidas;
• Aprovar os documentos orçamentários do município;
• Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
• Aprovar o plano municipal de educação;
• Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
• Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

Alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, em se tratando da fiscalização das ações do prefeito, são:

• Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
• Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do estado ou do município responsável;
• Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que tem obrigação por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
• Criar comissões parlamentares de inquérito.

Quando relacionamos as responsabilidades do vereador com o trânsito, entende-se que o parlamentar tem o dever de buscar melhorias ao transporte público, criando projetos de lei que facilitem a mobilidade urbana, fiscalizando os ônibus e terminais, fornecer debates e palestras para incentivar as pessoas a deixar o carro em casa e andar de ônibus; solicitar a implementação de faixas elevadas em frente às escolas para garantir a segurança dos estudantes e da população em geral; conhecer o sistema de transporte coletivo de outras cidades e implementar em seu espaço responsável; solicitar transporte público para atender uma determinada região; debater a tarifa zero e outras fontes de custeio do transporte público e discutir como deve ser uma política de planejamento urbano que agrade aos usuários de ônibus.

Portanto, para aprimoramentos na mobilidade, reformas em terminais, maior disponibilidade de ônibus ou sinalização adequada em ruas abandonadas, devem ser listadas e formuladas propostas de melhorias através dos vereadores.