Criado em 1974 pela Lei nº 6.194, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) foi instituído para garantir proteção às vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. O seguro oferecia indenizações em casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas. Durante mais de quatro décadas, o DPVAT foi uma importante ferramenta de amparo social no Brasil e agora deixa de existir em 2025.

O fundo administrado pela Seguradora Líder

A partir de 2008, a administração do DPVAT ficou a cargo da Seguradora Líder, um consórcio de seguradoras responsável pela arrecadação dos valores pagos pelos proprietários de veículos e pelo gerenciamento das indenizações. No entanto, ao longo dos anos, o fundo gerido pela empresa foi alvo de denúncias de corrupção e má gestão.

Entre os principais questionamentos estavam suspeitas de superfaturamento, contratos irregulares e desvios de recursos. Em 2019, auditorias da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) revelaram indícios de irregularidades, levando à intensificação das investigações. Esses escândalos contribuíram para desgastar a imagem do DPVAT, sendo frequentemente usados como justificativa para propostas de sua extinção.

A transferência para a Caixa Econômica Federal

Em 2021, após o fim da administração pela Seguradora Líder, a gestão dos recursos do DPVAT foi transferida para a Caixa Econômica Federal. A mudança buscava aumentar a transparência e a eficiência na administração do fundo. Sob a nova gestão, o seguro passou a operar com custos reduzidos, utilizando o saldo acumulado nos anos anteriores para atender às demandas de indenizações. Mesmo com a gestão mais enxuta pela Caixa, o seguro continuou enfrentando questionamentos sobre sua relevância e a necessidade de sua manutenção.

Caminho para a extinção

Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória para extinguir o DPVAT, citando justamente as suspeitas de corrupção na gestão dos recursos. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a medida, mantendo o seguro em vigor. Contudo, em 2021, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) decidiu interromper a cobrança, alegando que havia recursos suficientes no fundo para atender às indenizações até 2023.

Enquanto isso, as investigações sobre a Seguradora Líder continuaram, e houve a implementação de novas regras para trazer mais transparência à gestão do seguro. Apesar disso, a manutenção do DPVAT seguia sendo alvo de controvérsias.

A decisão final

Em 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que recriava o seguro obrigatório sob o nome de SPVAT. Porém, em dezembro do mesmo ano, uma manobra política, deu fim ao Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substituiria o antigo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.

A Câmara dos Deputados ao votar o projeto de corte de gastos um pouco antes do recesso parlamentar, votou também a revogação do seguro obrigatório. Na sequência, senadores aprovaram a proposta e o presidente Lula a sancionou, decretando o fim do DPVAT já em 2025. Com a extinção, vítimas de acidentes de trânsito que não possuem seguros privados deixam de contar com a proteção anteriormente assegurada. A medida gerou discussões sobre alternativas para garantir assistência adequada, especialmente diante do aumento da vulnerabilidade de milhares de brasileiros.

Impactos

Em participação recente no Portal do Trânsito, Dr. Alysson Coimbra, médico do tráfego, membro do Movimento Não Foi Acidente e Coordenador do projeto Novos Horizontes No Trânsito, ressaltou que a má gestão e o uso inadequado dos recursos não justificam a situação atual. “O cidadão brasileiro é vítima de um Estado ineficaz, incapaz de oferecer um trânsito seguro e que ainda nega uma indenização justa garantida por lei às milhares de vítimas dessa insegurança”, explica. Para ele, o seguro DPVAT, estava consolidado há anos como um instrumento democrático e social. Ele buscava reparar financeiramente dores que muitas vezes são irreparáveis: como lesões, sequelas permanentes e mortes evitáveis.

O médico disse, ainda, que a justiça em nosso país para crimes de trânsito não é imparcial e nem justa. “Enquanto o sistema privilegia o lucro e a indiferença, nós, através do Movimento Não Foi Acidente e do projeto Novos Horizontes no Trânsito, daremos voz às vítimas e lutaremos por seus direitos”, conclui. Conforme especialistas, o caso do fim do DPVAT em 2025 expõe os desafios de equilibrar transparência, eficiência administrativa e a necessidade de proteção social, deixando um legado que ainda será debatido por muitos anos. (Fonte: Portal do Trânsito, Mobilidade & Sustentabilidade)