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Uso de carro particular em aulas para CNH continua permitido após arquivamento de ação

A regra que permite o uso de veículos particulares, sem adaptações, em aulas práticas e exames para obtenção da CNH continua em vigor após a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8008. A decisão foi monocrática e não analisou se a medida é constitucional, legal ou segura.

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O MONATRAN - MOVIMENTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, fundado em 21 de janeiro de 1998, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, que desenvolve diversas atividades em prol da comunidade. Dentre elas, neste espaço, iremos apresentar alguns dos projetos já desenvolvidos e que continuam à disposição da população.

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